Área de Atuação
Direito Civil
O ramo do Direito destinado às normas para pessoas físicas e jurídicas, dentro de relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.
O Direito Civil é o ramo dentro dos estudos judiciais destinado às normas para pessoas físicas e jurídicas, dentro de relações patrimoniais, familiares e obrigacionais. Sendo assim, é a área de maior destaque dentro do Direito Privado, regulando os direitos e deveres entre a sociedade e o cidadão.
Esta área faz parte da vida do indivíduo do início ao fim, em marcos como a herança ou o casamento.
Planos de Saúde
Os planos de saúde seguem aos comandos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Muitas das falhas que ocorrem são por não estarem dentro do padrão que lhes fora imposto.
- Cobranças abusivas a partir dos 60 anos
- Recusa de atendimento por idade ou deficiência
- Negativa de cobertura de tratamentos ou serviços
- Quebra de contrato sem motivos aparentes
- Cobranças alteradas para empregados ativos e inativos
Seguros – DPVAT
Para situações em que seu acesso ao seguro oferecido pelo DPVAT foi negado, mesmo possuindo o direito, ou quando existem insuficiências durante o serviço.
Órgãos de Proteção de Crédito
Em muitas situações, existem nomes nas listas dos órgãos de proteção de crédito, que ficam negativados sem que aquele nome esteja em débito, situando na negativação indevida.
Outras Áreas de Atuação em Direito Civil
Responsabilidade Civil
Em ocasiões que um indivíduo cause prejuízos a outro, é de sua obrigação consertar o dano de sua responsabilidade.
Cobrança de Dívidas
Com exceção das cobranças de apostas e jogos, as dívidas podem passar pela cobrança judicial, após tentativas falhas de receber do devedor.
Renegociação de Contratos
De acordo com o art. 422 do Código Civil, é possível renegociar. No entanto, é de suma importância que seja registrado as mudanças feitas.
Locação
O termo no meio jurídico se designa ao ato de em um contrato, o devedor realizar serviços ou permitir o uso de um móvel/imóvel a fim de pagar a dívida.
Danos Morais
Na situação em que o cidadão se vê ofendido ou violado em seus bens morais, podendo se referir à sua imagem, saúde física ou mental, honra ou liberdade, pode ser recorrido em processo pelos danos morais.
Despejo
Esta ação obriga na justiça a pessoa que estiver utilizando o imóvel alugado, se retire. Dentre os diversos motivos que levam a isso, o mais comum é a falta de pagamento.
Tutela de Urgência
Serve para proteger os seus direitos que se encontram em riscos, viabilizando a ação deste.
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